Artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre a fiscalização eletrônica

O artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da fiscalização eletrônica de velocidade e de outras infrações, estabelecendo regras importantes para garantir a segurança no trânsito e o direito de defesa dos condutores.

O que é a fiscalização eletrônica?

A fiscalização eletrônica, também conhecida como "radar", é um método utilizado pelo poder público para monitorar o tráfego e identificar infrações de trânsito, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, entre outras.

Principais pontos do Artigo 109:

O artigo 109 do CTB detalha os requisitos para a validade dessa fiscalização e os direitos dos motoristas:

• Equipamentos Aprovados e Aferidos: Os equipamentos utilizados para a fiscalização eletrônica devem ser devidamente aprovados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e ter sua validade de aferição em dia. Isso garante que os aparelhos funcionam corretamente e que as medições são confiáveis.
• Sinalização Adequada: A área onde os equipamentos estão instalados deve ser devidamente sinalizada, informando os condutores sobre a presença do sistema de fiscalização. A ausência dessa sinalização pode invalidar a autuação.
• Publicidade dos Equipamentos: Os equipamentos de fiscalização eletrônica devem ser visíveis e não podem ser escondidos ou disfarçados.
• Critérios para Instalação: A instalação desses equipamentos deve seguir critérios técnicos estabelecidos pelo órgão de trânsito competente, levando em conta fatores como o histórico de acidentes e a necessidade de controle de velocidade.
• Presunção de Veracidade: As informações registradas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica têm presunção de veracidade e fé pública, ou seja, são consideradas verdadeiras até que se prove o contrário.
• Direito de Defesa: Apesar da presunção de veracidade, o condutor autuado tem o direito de apresentar sua defesa administrativa, contestando a infração e buscando a anulação da multa, caso identifique alguma irregularidade no processo de fiscalização.

Implicações para o condutor:

Este artigo é fundamental para que os condutores entendam seus direitos e deveres ao se depararem com a fiscalização eletrônica. É importante estar atento à sinalização, respeitar os limites de velocidade e, em caso de autuação, buscar os meios legais para contestá-la se houver motivo. A fiscalização eletrônica visa, primordialmente, a redução de acidentes e a promoção de um trânsito mais seguro para todos.